CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho. Um documento muito importante que toda empresa precisa conhecer.
Ele faz parte de uma série de normativas como NRs, normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, e tem um protocolo específico para ser elaborado.
Os acidentes de trabalho podem representar um problema judicial para empresa, além do transtorno administrativo que isso causa para a gerência.
Mas, isso não é tudo. Pois, para o trabalhador que a vítima de um acidente de trabalho a CAT é fundamental para que ele possa garantir os seus direitos legais.
Então no artigo de hoje vamos entender melhor o que é a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, como ela funciona e como implantar.
O que é e para que serve a CAT?
A CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho é um documento preenchido pela empresa no caso de acidente de trabalho.
Esse documento serve para duas finalidades principais:
- Relatar ao estado o acidente de trabalho respaldando a empresa em questão dentro da lei;
- Servir de garantia para o trabalhador vítima de acidente de trabalho para o recebimento de benefícios governamentais e outros direitos.
Portanto, o CAT é preenchido para comprovar a ocorrência do acidente de trabalho ou de doenças ocupacionais desenvolvidas pelo colaborador no ambiente laboral.
Além disso, é importante destacar que também entra nessa categoria de acidentes de trajeto.
Ou seja, aquele acidente que ocorre quando o colaborador enquanto ele está a caminho da empresa, ou mesmo fazendo algum transporte em nome dela, também dá direito a requerer a CAT.
É através desse documento que a Previdência Social consulta o que aconteceu com o trabalhador está requerendo algum benefício.
Pois, durante o processo de entrada no INSS o trabalhador necessita de outro documento, além do atestado médico para comprovar o acidente de trabalho.
Quais direitos são assegurados ao trabalhador pelo CAT?
A CAT também garante alguns direitos ao trabalhador pela sua simples preparação, são eles:
- O depósito do FGTS Fundo de Garantia pelo tempo em que o trabalhador precisar de ficar afastado do trabalho;
- Estabilidade por um ano no emprego segundo as regras do próprio INSS;
- Há possibilidade de receber o auxílio de acidente, dado ao trabalhador que fica com sequelas após um acidente de trabalho.
Portanto, esse laudo ajuda o colaborador para passar pela perícia do INSS durante um processo de requerimento de auxílio-doença acidentário. Benefício concedido ao trabalhador que possui a carteira assinada.
Quem pode elaborar a CAT?
A CAT pode ser elaborada pela empresa responsável, pelo sindicato da categoria ou até mesmo pelo acidentado.
Mas, o mais recomendado é que ela seja preenchida por um profissional de medicina e segurança do trabalho.
Além disso, ela pode ser feita de forma online um site do INSS que dispõe de uma página para o envio da CAT.
Além disso, se você não puder realizar o procedimento de forma online você também pode fazer em uma agência do INSS. Mas, fique atento que para fazer o procedimento na agência é necessário também apresentar o documento com foto e o CPF.
Onde encontrar o formulário da CAT?
Para baixar o formulário você deve acessar o site da Previdência Social nesse link. Formulário CAT.
Então, é preencher o formulário e assinar. Pois, tanto para o procedimento online quanto para entrega na agência do INSS, o documento precisa estar preenchido e assinado previamente.
E o que é necessário para elaborar uma Comunicação de Acidente de Trabalho?
A Comunicação de Acidente de Trabalho informa todos os acidentes de trabalho doenças ocupacionais ocorridas durante o tempo de permanência do colaborador na empresa.
Mas, para que ela tenha validade como garantia para requerer benefícios sociais do INSS é necessária a realização de uma perícia médica no trabalhador que comprove o que está sendo descrito e específico no documento.
Além disso, é importante que você saiba que há três tipos de comunicação de acidente de trabalho.
Vamos entender melhor cada uma delas a seguir.
A comunicação de acidente de trabalho inicial
Essa é a primeira solicitação feita pelo colaborador no caso de acidente de trabalho, acidente de trajeto ou doença ocupacional.
Pode ser preenchida pelo empregador conforme a natureza do fato ocorrido.
CAT de reabertura
Essa comunicação de acidente de trabalho leva esse nome porque é feito quando há um piora ou agravo no estado de saúde do colaborador. Ou a necessidade de reiniciar o tratamento em decorrência de acidentes de trabalho anteriores.
Comunicação de acidente de trabalho de óbito
Quando trabalhador vem a falecer por causa de um acidente de trabalho ou Doença ocupacional ou acidente de trajeto, já tendo anteriormente preenchido a CAT inicial, então preenche da comunicação de acidente de trabalho por óbito.
Como preencher a CAT?
Você precisa de alguns dados para preencher o formulário da CAT:
- Razão social, CNPJ, CNAE, endereço e contato da empresa;
- Os dados do acidentado que incluem: documentos pessoais, nome da mãe, número do PIS, número da CTPS, informações para contato e endereço;
- Descrição completa da ocorrência;
- Data, hora e tipo de ocorrência;
- Atestado médico, quando houver.
Caso você não possua todos os dados, preencha com o máximo de informações possíveis entre em contato com o INSS para preencher a restante. Pois, é o próprio órgão que presta auxílio para o preenchimento da CAT quando falta informações.
Dicas finais
O cumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho é uma exigência legal da CLT, consolidação das leis do trabalho e das normas regulamentadoras Ministério do Trabalho.
Essas normas servem tanto para garantir a qualidade de vida dos trabalhadores quanto para atribuir segurança jurídica a empresa diante de possíveis ocorrências trabalhistas.
Além disso, o clima organizacional e o próprio rendimento do trabalhador melhoram quando as normas de medicina e segurança do trabalho são bem observadas no ambiente organizacional.
Então se você precisar de ajuda, que tal contar com os serviços de uma empresa especializada em prestar consultoria na área?
Eu estou falando da a PROSEME, uma das melhores empresas de consultoria em medicina e segurança do trabalho. Acesse o site e conheça.
