O que são normas regulamentadoras e quais são suas funções?
Trata-se do conjunto de requisitos e procedimentos relativos à saúde e segurança do trabalho, de cumprimento obrigatório às empresas privadas, públicas e órgãos do governo que possuam colaboradores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
As normas regulamentadoras ou NR’s são um conjunto de normas e requisitos voltados para o trabalho em todas as suas extensões.
A sua função principal é fazer com que a atividade não seja prejudicial para o empregado, e os acidentes possam ser minimizados.
Tais normas visam a proteção da saúde e da integridade do empregado, de modo que ele possa trabalhar com maior tranquilidade e cumprindo todos os requisitos.
Dessa forma a empresa é obrigada a implementar e fiscalizar as NR’s que são aplicadas na empresa e visam a proteção pessoal.
Criação
A criação da NR foi iniciada com a lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, onde nas Consolidações das Leis Trabalhistas, em um dos artigos, trazia já a medicina e saúde do trabalho, além da segurança que é necessária.
Em 1978 o Ministério do Trabalho aprovou a portaria 3214 que implementou a NR com todas as questões relativas à medicina e segurança do trabalho, como sendo algo abrangente e essencial.
De lá até aqui foram criadas muitas normas regulamentadoras, e todas elas vão cuidar para que o ambiente de trabalho seja seguro o suficiente para que os trabalhadores possam desempenhar bem o seu serviço sem riscos para a sua saúde.
Por que é tão importante para as empresas
As NR’s servem para que se evitem acidentes e principalmente para que haja uma avaliação constante de todos os trabalhadores, a fim de verificar se existem problemas de saúde e se são decorrentes do trabalho em si.
Assim além de se evitar a queda de produtividade por conta dos afastamentos é possível também evitar alguns processos que podem ser feitos da parte dos trabalhadores que sofreram graves lesões no trabalho ou mesmo tiveram doenças crônicas.
Dessa maneira são dadas todas as condições para que você consiga trabalhar com informações que atendam ao que você precisa e que principalmente tragam o tipo de segurança necessária para o serviço.
Quais são as normas regulamentadoras
Na sua criação original eram 28 NR’s e até aqui foram acrescidas mais algumas, chegando ao total de 37, que vão tratar sobre a maioria dos trabalhos e condições essenciais para que sejam feitos de maneira segura.
Vou trazer a seguir todas as NR’s, suas áreas de atuação e as recomendações que são específicas para cada setor, com todas as regras necessárias para o dia a dia dos serviços prestados.
NR-01 Disposições gerais
A primeira NR trata sobre todas as NR’s com as indicações para serviços públicos e privados, bem como as sanções do não cumprimento.
São disposições gerais, o que são, onde se aplicam e as obrigações às quais todas as empresas precisam estar associadas.
NR-02 Inspeção prévia
Traz que todo o estabelecimento novo, antes que possa abrir e funcionar normalmente necessita de uma inspeção prévia.
É necessária uma aprovação de órgãos reguladores para que se dê o início dos trabalhos de maneira segura e legal.
NR-03 Embargo ou interdição
A NR 03 traz situações de emergências, em que a interdição ou embargo podem ser utilizadas para reparos.
Além disso todos os processos devem continuar até que a situação seja normalizada e o local liberado novamente.
NR-04 SESMT
Os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) são serviços essenciais para qualquer empresa.
Normalmente são necessários pensar na quantidade de funcionários e nas funções, estabelecendo os riscos inerentes e fornecendo as proteções necessárias.
NR-05 CIPA
A realização da CIPA é obrigatória para empresas com mais de 20 funcionários, abordando todas as questões referentes à segurança.
É um treinamento indicado para se trabalhar estratégias de proteção e prevenção de acidentes no ambiente de trabalho.
NR-06 EPI
Essa norma regulamentadora estabelece que a empresa deve fornecer Equipamentos de Proteção Individual gratuitamente.
Levando em conta o local de trabalho e o próprio serviço, os EPIs podem variar e devem ser fornecidos ao trabalhador.
NR-07 PCMSO
O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional é recomendado como um controle da saúde de todos os trabalhadores.
Serve para mapear possíveis doenças e agravamentos das mesmas entendendo se possuem ligações com o trabalho.
Outra finalidade dessa NR é a prevenção e indicação dos tratamentos necessários para a saúde do trabalhador.
NR-08 Edificações
A NR 08 observa todos os requisitos mínimos nas edificações para que seja um local seguro e sem riscos.
São condições para que os empregados estejam seguros e a construção do local esteja dentro do recomendado.
NR-09 PPRA
O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais traz as normas para que os empregadores possam mapear e identificar fatores de risco no ambiente de trabalho.
Ao entender quais são é necessário treinar os trabalhadores para que reconheçam e assim se evitem acidentes.
NR-10 Instalação de serviços de eletricidade
A NR 10 trata sobre as condições mínimas, ferramentas e EPIS referentes ao trabalho feito com eletricidade.
A ideia é minimizar os acidentes que podem até mesmo serem fatais e trazerem sérias consequências à saúde do trabalhador.
NR-11 Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
É uma norma que trata sobre o uso de guindastes, elevadores, máquinas transportadoras e transportadores industriais.
A condição dos equipamentos precisa estar em dia para que não ofereça nenhum risco para o trabalhador.
NR-12 Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
A NR 12 não só trata sobre a segurança com o trabalho em si com máquinas e equipamentos que são utilizados.
Ela também trata sobre o comércio, produção e venda desses mesmos materiais, que são essenciais em algumas organizações.
NR-13 Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento
Estabelece regras mínimas para caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos, para que não ofereçam riscos.
São dois anos de certificação, tendo que repetir ao fim do período para que a certificação seja válida.
NR-14 Fornos
É uma norma que estabelece todas as regras para instalação, manuseio e manutenção de fornos em ambientes industriais.
NR-15 Atividades insalubres
Estabelece os trabalhos expostos e também os agentes insalubres, para que seja preservada a saúde do trabalhador mesmo nesses ambientes.
São destacados também alguns dos ambientes que são considerados insalubres para que as regras necessárias sejam aplicadas.
NR-16 Atividades perigosas
Trata sobre atividades que são reconhecidas como perigosas legalmente e as indicações para cada um dos casos.
Em uma das considerações, por exemplo, estabelece o acréscimo de 30% no salário devido ao risco em que o trabalhador está exposto.
NR-17 Ergonomia
Traz recomendações para a ergonomia do trabalhador, com dicas para evitar a LER (Lesão por esforço repetitivo) e Dort (distúrbio osteomuscular).
São pensadas séries de atividades que visem evitar tais problemas evitando afastamentos e lesões mais graves.
NR-18 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
Estabelece algumas indicações sobre o trabalho de construção e tudo o que geralmente está ligado a este serviço.
O ambiente, as ferramentas e tudo o que pode oferecer um potencial risco devem ser levados em conta e determinados de fato.
NR-19 Explosivos
Traz recomendações para produção, armazenamento, manuseio e operação de explosivos com todos os detalhes, visto que é uma atividade de altíssimo risco.
NR-20 Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis
Líquidos inflamáveis são todos aqueles que possuem ponto de fulgor igual ou maior que 70°C e menor que 90°C.
Da mesma maneira, trata sobre produção, armazenamento, manuseio, transporte e operação com esse tipo de produto, visando a proteção do trabalhador.
NR-21 Trabalho a céu aberto
Mesmo os trabalhos em céu aberto precisam de normas que regulamentem algumas condições às quais estão expostos.
Ventos fortes, furacões, chuvas tempestades e outros fenômenos podem ocorrer, necessitando de ao menos um abrigo em que se possa ter proteção.
NR-22 Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
Traz todas as recomendações para o trabalho que é feito na mineração, com tudo o que precisa ser observado no ambiente em si.
Importante que é necessária uma liberação para a execução de trabalhos nesse setor, e também todo o controle de saúde ocupacional exigido para acompanhamento.
NR-23 Proteção contra incêndios
Traz todas as normas e indicações de proteção contra incêndios, tendo em vista a saúde e prevenção de problemas graves que podem ocorrer.
NR-24 Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
Trata sobre o conforto e condições mínimas em locais de trabalho, seja no vestiário, banheiro e todos os outros.
Inclusive no local de trabalho em si é preciso pensar em estratégias que trabalhem com esse ambiente minimamente confortável para o trabalhador.
NR-25 Insumos industriais
Se refere à medidas que são tomadas quanto ao descarte de resíduos industriais, que podem ser perigosos para a saúde
Trata também sobre quais os locais indicados e ideais para o descarte, definindo todas as regras conhecidas sobre.
NR-26 Sinalização de segurança
Visa a sinalização de áreas em que sejam feitos trabalhos ou que ofereçam qualquer risco para a integridade de pessoas.
A ideia é trabalhar com uma margem mínima que garanta a prevenção de acidentes em qualquer local, seja interno ou externo.
NR-27
Trata sobre o registro do profissional de segurança do trabalho, mas foi revogada em 2008.
NR-28 Fiscalização e penalidades
Traz indicações sobre critérios utilizados pela fiscalização do trabalho, com regras para quem descumprir alguma norma.
Fala sobre interdições, multas e até embargos de locais e estabelecimentos a depender das condições encontradas.
NR-29 Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
Estabelece a proteção e cuidados contra acidentes que podem acontecer no referido trabalho em portos.
Facilitar o tratamento de alguma doença ou acidente e dar as condições mínimas para que o seu trabalho não traga riscos para a sua saúde.
NR-30 Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
Trata sobre as normas aplicadas para a proteção e prevenção no trabalho aquaviário, evitando acidentes e garantindo a saúde dos trabalhadores do setor.
NR-31 Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
Trata sobre todas as condições dos trabalhos feitos em ambiente externo, e voltados para o campo.
Observar o ambiente e suas condições e riscos, e através disso estabelecer regras mínimas para a segurança é extremamente necessário.
NR-32 Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde
O trabalho nas áreas de saúde, não somente em hospital mas em ensino e pesquisa também passam por uma série de regras que visam proteger os envolvidos.
São comuns as comissões formadas pelos próprios funcionários, que apontam as dificuldades e riscos os quais estão expostos.
NR-33 Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados
Estabelece o reconhecimento e avaliação de riscos dos espaços confinados, que são os que impedem a permanência humana por muito tempo, circulação de ar insuficiente e entradas e saídas restritas.
A validade da NR 33 é de um ano e deve ser sempre renovada, já que é entendido como um ambiente desfavorável.
NR-34 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval
Trabalha com recomendações de proteção frente ao trabalho de construção e reparação naval.
Aborda sobre as condições mínimas para o trabalho, o ambiente, e materiais que devem ser utilizados nesse espaço.
NR-35 Trabalho em altura
Essa norma traz recomendações para o trabalho feito em altura, tratando desde o planejamento até a execução de um trabalho desse porte.
Equipamentos de proteção individual, condições mínimas no ambiente são algumas das intervenções feitas e que devem ser observadas.
NR-36 Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados
O abate e processamento de carnes também traz alguns riscos caso não sejam levadas em conta as normas trazidas pela NR 36.
Equipamentos utilizados, o espaço em que se trabalha e todas as estratégias de prevenção devem ser observadas.
NR-37 Segurança e Saúde em plataformas de petróleo
Estabelece as condições mínimas para o trabalho feito em plataformas de petróleo, e que devem ser seguidas, estabelecendo condições mínimas.
Essas são todas as NR’s existentes. Podem vir a aparecer outras, visto que ao reconhecer o espaço como sendo necessária a intervenção, é feito todo o estudo para que se consiga trabalhar com tais prevenções e proteções ao trabalhador, onde quer que ele se encontre.
